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Contrato de serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORIA

 

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORIA, celebrado, de um lado, pelo doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado pelo doravante denominado CONTRATADO (Lins Atividades de Ensino Educacional - nome fantasia Curso Prepare), estabelecem as partes, de comum acordo, as seguintes disposições:

 

Cláusula Primeira: DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços do CONTRATANTE ao CONTRATADO, visando ministrar aulas na unidade ou em domicílio de acordo com a região atendida.

 

Cláusula Segunda: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

2.1 Não oferecer, mesmo que por vias indiretas, aos monitores que forem executar os serviços, quaisquer presentes, gratificações, vantagens ou assemelhados.

2.2 Nas aulas ministradas em domicílio, o CONTRATANTE se responsabiliza pela segurança do local onde serão executados os serviços, devendo, ainda, guardar em local seguro bens e mercadorias de valores expressivos, como joias, dinheiro em espécie e cheques.

2.3 Transferir ou cancelar as aulas com comunicação prévia de, no mínimo, 6 horas úteis. Caso haja o descumprimento desta cláusula, o CONTRATANTE ficará sujeito a pagar as aulas em que não compareceu.

2.4 É conveniente que o aluno esteja preparado para a aula com antecedência de 10 (dez) minutos do horário inicial das aulas.

2.5 O CONTRATANTE ou responsável pelo aluno matriculado responsabiliza-se expressamente por todos os danos por ele causados ao patrimônio em que forem ministradas as aulas.

2.6 Compromete-se a não agendar, transferir , cancelar aulas, fazer pagamentos ao monitor.

2.7 Compromete-se a enviar o conteúdo a ser estudado com antecedência de 3 (três) horas do início da aula.

2.8 Compromete-se a manter um responsável na residência durante a aula.

 

Cláusula Terceira: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1 Ministrar as aulas contratadas, conforme os períodos e horários estabelecidos no ato da inscrição.

3.2 Cancelar a aula marcada com antecedência de, no mínimo, 6 horas úteis obrigando-se a colocar a disposição do CONTRATANTE dias e horários para remarcação.

3.3 Garantir a confidencialidade das informações de caráter pessoal ou acadêmica.

 

Cláusula Quarta: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 Os valores devidos pelo CONTRATANTE, correspondentes a prestação de serviços na área educacional (aulas particulares, sem reconhecimento pelo MEC ou qualquer órgão oficial), deverão ser pagos por meio de pagamento online, transferência bancária, boleto ou dinheiro (diretamente na unidade)

4.2 O pagamento das aulas deverá ser feito antecipadamente e exclusivamente para o CONTRATADO, não podendo ser realizado ao monitor.

4.3 Havendo interesse na renovação do pacote, o CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento da renovação 48 horas antes de encerrar o pacote anterior. Caso não haja a renovação nesse período, o pacote será automaticamente encerrado.

4.4 O pacote contratado terá duração máxima de 30 (trinta) dias a partir da data da contratação do mesmo. No término desse período, o pacote encerrará automaticamente sem restituição ou reagendamento.

4.5 O CONTRATANTE não poderá efetuar o pagamento das aulas aos monitores.

4.6 O agendamento dos serviços dependerá da aprovação do pagamento pela administradora do cartão ou da compensação do boleto de pagamento ou confirmação da transferência.

 

Cláusula Quinta: DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA

5.1  Em caso de cancelamento feito pelo CONTRATANTE  após as 6 (seis) horas úteis do dia do agendamento das aulas, os valores pagos ficarão retidos pelo CONTRATADO, em razão da reserva de agendamento feita ao monitor.

5.2 Ao CONTRATANTE é vedado contratar, sob qualquer forma, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da última aula, os monitores cadastrados pelo CONTRATADO, sob pena de ter que indenizar o CONTRATADO o valor correspondente a 15 (quinze) salários mínimos.

 

Cláusula Sexta: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 As partes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro/RJ, como o competente para dirimir todas as dúvidas e controvérsias decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.